Superendividamento: A Lei Que Ajuda a Renegociar Dívidas

Quando as dívidas se acumulam a ponto de não sobrar o suficiente nem para o básico, a sensação é de que não há saída. Mas existe: a lei do superendividamento criou um caminho para renegociar tudo de forma organizada e recomeçar.

O que é superendividamento?

É a situação da pessoa de boa-fé que não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. A lei reconhece esse estado e oferece uma solução, em vez de deixar a pessoa afundar em cobranças sem fim.

O que a lei garante?

O ponto central é o direito de renegociar as dívidas de forma global e a preservação do mínimo existencial — uma parte da renda que não pode ser tomada, para garantir a sobrevivência digna da pessoa e da sua família. O objetivo é permitir o recomeço, e não a ruína.

Como funciona a repactuação?

A pessoa pode pedir, na Justiça ou em órgãos de defesa do consumidor, uma audiência que reúne todos os credores de uma vez. Nela, busca-se um plano de pagamento viável, com prazos e valores que caibam no orçamento, sem precisar negociar com cada credor separadamente.

Quais dívidas entram?

Entram, em regra, as dívidas de consumo, como cartão, empréstimos, financiamentos e contas. Ficam de fora as dívidas contraídas de má-fé ou com produtos de luxo, por exemplo. Antes, vale checar se há cláusulas abusivas ou espaço para a revisão do contrato bancário.

O que fazer se você está superendividado

Organize a lista de todas as dívidas e da renda, não assuma novos empréstimos para “tapar buracos” e procure orientação para pedir a repactuação. Quanto antes a situação for enfrentada, mais fácil é reorganizar as contas.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado.

Perguntas frequentes

• O que é superendividamento? É quando a pessoa de boa-fé não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver.
• A lei do superendividamento perdoa dívidas? Não as apaga, mas garante a renegociação global e a preservação de uma parte da renda (o mínimo existencial).
• Como funciona a repactuação de dívidas? Por meio de uma audiência que reúne todos os credores de uma vez, buscando um plano de pagamento que caiba no orçamento.
• Toda dívida entra na renegociação? Em regra, as dívidas de consumo. Ficam de fora as contraídas de má-fé ou com itens de luxo, por exemplo.