Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): O Que É e Quem Pode Ter

Nem todo caso criminal precisa virar uma ação penal com risco de condenação. Para muitas situações existe o acordo de não persecução penal, um caminho que pode encerrar o problema sem que a pessoa se torne ré ou condenada.

O que é o acordo de não persecução penal (ANPP)?

O ANPP é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, previsto na legislação desde o Pacote Anticrime. Cumpridas as condições combinadas, a punibilidade é extinta sem a necessidade de um processo e sem condenação.

Quem pode ter direito ao ANPP?

Em regra, ele se destina a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos, quando o investigado confessa formalmente a prática e não é reincidente. Existem requisitos e exceções que precisam ser analisados caso a caso.

Quais condições podem ser combinadas?

O acordo pode prever, por exemplo, a reparação do dano à vítima, a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de uma prestação pecuniária ou a renúncia a bens ligados ao crime. As condições variam conforme a gravidade e as circunstâncias.

Quais são as vantagens?

O principal benefício é evitar o desgaste e o risco de uma ação penal. Cumprido o acordo, não há condenação nem reincidência, o que preserva a ficha e o futuro da pessoa. Vale lembrar que ser réu primário costuma favorecer esse tipo de solução.

Como saber se o seu caso admite o acordo

Embora a proposta parta do Ministério Público, a defesa pode e deve provocar e negociar o acordo quando ele for cabível. Um advogado criminalista avalia se o seu caso preenche os requisitos e busca as melhores condições.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado.

Perguntas frequentes

• O que é o acordo de não persecução penal? Um acordo entre o Ministério Público e o investigado que, cumpridas as condições, encerra o caso sem processo e sem condenação.
• Quem tem direito ao ANPP? Em regra, quem cometeu crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, confessou e não é reincidente.
• O ANPP gera antecedentes ou condenação? Não. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade, sem condenação e sem reincidência.
• O que pode ser exigido no acordo? Reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária e outras condições, conforme o caso.